Integração do AIRE ao ANPR: O que muda com a Lei nº 11/2026 e Como a reforma afeta quem reside no exterior

A Itália deu um passo decisivo rumo à modernização de seus registros civis. Com a aprovação do artigo 3º da Lei nº 11/2026, foi implementada uma reforma estrutural da Anagrafe dos Italianos Residentes no Exterior (AIRE), alterando de forma significativa a Lei nº 470, de 27 de outubro de 1988.

A principal novidade é a integração do AIRE à Anagrafe Nacional da População Residente (ANPR), criando, na prática, um cadastro único e centralizado dos cidadãos italianos, estejam eles residindo na Itália ou no exterior.

O que muda com a integração do AIRE ao ANPR

Com a nova legislação:

• o AIRE passa a fazer parte integrante do ANPR;

• todos os procedimentos cadastrais (inscrições, alterações e cancelamentos) passam a ser realizados exclusivamente por meio da plataforma nacional.

Essa mudança tem como objetivo simplificar processos, reduzir inconsistências entre registros municipais e consulares e garantir maior eficiência administrativa e segurança dos dados.

Inscrições e exclusões do AIRE: Categorias atualizadas

O artigo 3º, parágrafo 1º, alínea “a”, nº 8 (novo parágrafo 9) também atualiza e racionaliza as categorias de cidadãos excluídos da inscrição no AIRE. Entre elas estão:

• trabalhadores sazonais no exterior;

• funcionários das administrações públicas em serviço no exterior;

• diretores escolares, professores e demais profissionais da educação fora do quadro ativo;

• servidores regionais lotados em escritórios de ligação;

• pessoal civil e militar que receba indenidade por serviço prolongado no exterior;

• pessoal em serviço junto à OTAN (NATO);

• familiares que convivam com as categorias acima.

Segundo o legislador, a razão dessa exclusão é que esses cidadãos mantêm um vínculo funcional, temporário e direto com o Estado italiano, o que é incompatível com o conceito de residência estável no exterior exigido para a inscrição no AIRE.

Inscrição facultativa para trabalhadores em organismos internacionais

Outra inovação relevante é a introdução da inscrição facultativa no AIRE para cidadãos italianos que:

• trabalham no exterior para organismos da União Europeia ou organizações internacionais,

• mas mantêm o domicílio fiscal na Itália.

Essa possibilidade está prevista no artigo 3º, parágrafo 1º, alínea “a”, nº 8 (novo parágrafo 9-bis).

A medida reconhece as novas formas de mobilidade internacional qualificada, evitando que a atuação profissional fora do país gere automaticamente consequências fiscais ou administrativas indesejadas.

Um novo modelo de gestão para os italianos no exterior

Com a integração entre AIRE e ANPR, o Estado italiano busca alinhar seus sistemas de registro à realidade contemporânea da migração, da mobilidade profissional e da digitalização dos serviços públicos.

Para os cidadãos italianos residentes no exterior especialmente aqueles em processo de cidadania, regularização documental ou atualização cadastral, a mudança representa mais transparência, padronização e eficiência, mas também reforça a importância de manter os dados sempre atualizados nos canais oficiais.