DL 146/2025: Novas Regras para Fluxos Migratórios e Direitos de Trabalhadores Estrangeiros na Itália

Em 3 de outubro de 2025, foi publicado na Gazzetta Ufficiale n. 230 o Decreto-Legge 146/2025, que estabelece disposições urgentes sobre ingresso regular de trabalhadores e cidadãos estrangeiros, além da gestão do fenômeno migratório na Itália. O decreto entrou em vigor em 4 de outubro de 2025 e foi encaminhado às Câmaras para conversão em lei.

O DL 146/2025 consolida medidas experimentais anteriores, ajusta prazos administrativos e amplia direitos de trabalhadores estrangeiros, vítimas de exploração e beneficiários de políticas de inclusão. A seguir, detalhamos as principais mudanças.

1. Pré-preenchimento e Limite de Pedidos nos Fluxos Migratórios

O decreto introduz medidas que buscam reduzir abusos e intermediários não autorizados nos pedidos de ingresso de trabalhadores:

• Pré-preenchimento das solicitações de nulla osta: permite que os controles sejam realizados antes do click day, garantindo maior transparência.

• Limite de 3 solicitações por empregador: aplica-se quando o empregador age como usuário privado, sem intermediários autorizados, reduzindo risco de manipulação.

2. Trabalho Durante Processos de Permesso di Soggiorno

Uma inovação importante é a possibilidade de empregar legalmente o trabalhador estrangeiro enquanto seu permesso di soggiorno está em processo de conversão, assim como durante a primeira emissão ou renovação do documento.

Essa medida proporciona continuidade de trabalho, evita interrupções salariais e garante segurança jurídica tanto para empregadores quanto para trabalhadores.

3. Permessi di Soggiorno para Vítimas de Exploração

O DL 146/2025 harmoniza e prolonga para um ano a duração dos permessi di soggiorno concedidos a todas as vítimas de exploração laboral, permitindo acesso a:

• Assegno di Inclusione;

• Direitos similares aos já garantidos a vítimas de tráfico de pessoas e violência doméstica.

Essa medida fortalece a proteção social e a inclusão econômica dessas pessoas.

4. Entradas Fora das Quotas do Decreto Flussi

O decreto prevê continuidade da experiência piloto para 2026-2028, permitindo a entrada fora das quotas normais, limitada a 10 mil trabalhadores por ano, para atividades de assistência a idosos com mais de 80 anos e pessoas com deficiência.

Além disso, o DL define contingente trienal para estrangeiros que participem de programas de voluntariado de interesse geral e utilidade social, em coordenação com os ministérios do Trabalho, Interior e Relações Exteriores e o Conselho Nacional do Terce Setor.

O DL 146/2025 representa um passo importante na gestão dos fluxos migratórios e proteção de trabalhadores estrangeiros na Itália, oferecendo:

• Maior segurança jurídica para empregadores e trabalhadores;

• Proteção social ampliada para vítimas de exploração;

• Novos instrumentos administrativos e prazos claros para processos de imigração e reunificação familiar;

• Fortalecimento do combate a formas ilegais de recrutamento e exploração laboral.

Para empresas, trabalhadores estrangeiros e profissionais de imigração, é essencial acompanhar a conversão do decreto em lei e se atualizar sobre os procedimentos administrativos e novos direitos garantidos.

Para mais detalhes, consulte o texto completo do decreto na Normattiva