Via Judicial Após a Reforma: É Possível Garantir a Cidadania?

A entrada em vigor da Lei 74/2025, originada do Decreto-Lei 36/2025, trouxe mudanças significativas para o reconhecimento da cidadania italiana por descendência (ius sanguinis). Entre as alterações, a limitação do direito a duas gerações e a exclusão de indivíduos que já possuem dupla cidadania impactaram muitos descendentes, especialmente no exterior.

Diante desse cenário, muitas pessoas se perguntam: recorrer à via judicial garante que meu direito será reconhecido?

Via judicial: A promessa incerta

É importante deixar claro: a via judicial nunca foi uma garantia, nem antes da nova lei. O processo envolve interpretação da legislação italiana e, muitas vezes, questões constitucionais, o que torna qualquer resultado incerto.

Apesar disso, alguns escritórios de advocacia e assessorias têm divulgado mensagens que dão a impressão de que o êxito judicial é garantido. Isso é incorreto e não está amparado na lei.

De acordo com o Código de Ética da Ordem dos Advogados Italiana (Consiglio Nazionale Forense, art. 35, Regolamento 2014):

“O advogado não pode garantir resultados de um processo ou afirmar a certeza de êxito.”

Ou seja, qualquer promessa de aprovação judicial é ilegal e eticamente questionável.

O impacto da nova lei

Com a Lei 74/2025, recorrer à justiça se torna ainda mais arriscado:

• O direito à cidadania foi limitado a duas gerações, o que reduz significativamente o número de casos passíveis de análise judicial.

• Indivíduos com dupla cidadania não podem mais ser reconhecidos automaticamente, aumentando as barreiras legais.

• Processos que chegam aos tribunais superiores podem se tornar longos e custosos, considerando honorários advocatícios, taxas de tribunal e possíveis recursos adicionais.

Riscos e custos

A aposta judicial, neste novo cenário, deve ser encarada com total consciência dos riscos:

• Alto risco de indeferimento: decisões anteriores mostram que o judiciário italiano avalia cada caso com rigor, especialmente sob a nova lei.

• Custos financeiros elevados: além de honorários advocatícios, existem taxas judiciais e despesas administrativas.

• Longa duração do processo: casos podem levar anos para serem finalizados, dependendo da complexidade e do nível de recurso.

Mesmo que alguns escritórios continuem promovendo essa via, é crucial que o requerente não dependa de promessas de êxito e esteja preparado para um processo emocional e financeiramente desgastante.

Recorrer à via judicial pode ser uma opção, mas não garante cidadania. A nova lei italiana torna essa alternativa ainda mais arriscada, e qualquer informação de “garantia de sucesso” deve ser encarada com extrema desconfiança.

O caminho seguro é:

1. Avaliar criteriosamente os requisitos legais do seu caso;

2. Consultar advogados éticos, que sigam o Código de Ética da Ordem dos Advogados Italiana;

3. Entender e se preparar para os riscos, custos e tempo envolvidos.

A cidadania italiana continua sendo um direito valioso, mas em tempos de legislação mais restritiva, a prudência e a informação correta são essenciais.

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